TST - ROAR - 10614/2002-000-02-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. Impõe-se dar tratamento diferenciado aos casos em que o recurso deixa de ser conhecido por irregularidade de representação técnica, falta de preparo ou deficiência de traslado, pois a consumação daquela terá ocorrido por ocasião da decisão do Tribunal que o julgar, fluindo daí, na hipótese de não-interposição de outro recurso, o prazo decadencial para propositura da ação rescisória contra a sentença de primeiro grau. Nesse sentido acabou se orientando a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o Enunciado nº 100/TST. Dessa forma, defronta-se com a irrelevância da decisão que não conheceu do agravo de instrumento dos autores da rescisória por insuficiência de traslado, pois a coisa julgada se materializou com o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em agravo regimental. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR NORMA REGULAMENTAR DA FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. Diante da circunstância de o próprio instituidor ter-se resguardado no direito de suspender o benefício da complementação de aposentadoria mediante a alteração do Estatuto da Fundação, não há falar em direito adquirido do reclamante à parcela, pois essa vantagem não aderiu ao seu contrato de trabalho, já que prevista a possibilidade de ser suprimida. Recurso provido. RECONVENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Não há margem à reformulação do julgado dada a constatação de que a matéria versada na reconvenção não guarda conexão com a rescisória ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 315 do CPC. De qualquer forma, a pretensão renovada no recurso, de reparação dos prejuízos causados pelo ajuizamento de ação rescisória infundada, resta prejudicada diante da conclusão pela procedência da ação.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10614/2002-000-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, decadência afastada.

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