TST - AIRR - 61/2003-911-11-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º, II, DA CRFB. RECURSO GENÉRICO. CONSEQÜENCIA. Trata-se de processo em fase de execução de sentença que só desafia recurso de revista quando a decisão recorrida agride diretamente a Constituição da República, conforme está disposto no Enunciado 266 desta Corte. “In casu”, o recorrente desenvolve sua tese na suposta afronta a dispositivos infraconstitucionais, entendendo que daí sobreviria a violação ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição da República. Todavia, esse argumento deságua, inexoravelmente, no que a doutrina e jurisprudência pátrias definem como afronta disfarçada ou reflexa, por conseguinte, indireta, da Constituição da República. Poderia configurar, ainda, violação genérica ao inciso II do art. 5º da CRFB a partir de lei federal, já que a agressão seria à norma federal e não à Carta Magna. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2003-911-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, violação ao princípio da legalidade.

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