STJ - AgRg no Ag 317752 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0066202-0


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -
PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - DATA DO RECOLHIMENTO.
1. Inadmissível recurso especial com fulcro no art. 535, II do CPC,
quando não houve omissão do Acórdão acoimado.
2. O fato gerador do PIS é o faturamento e sua base de cálculo é o
faturamento ocorrido seis meses antes. Precedentes do STJ.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 317752 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0066202-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 208
Tópicos processual civil e tributário, acórdão, omissão.

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