TST - AIRR - 502/2000-043-12-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DOBRADAS. ART. 137 DA CLT, INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 328 DO TST. Decisão do eg. Tribunal Regional que determina a incidência do terço constitucional sobre a dobra das férias a que alude o art. 137 da CLT se encontra em conformidade com a Súmula nº 328 do TST, que não faz distinção quanto a férias usufruídas ou indenizadas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2000-043-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, férias dobradas, art.

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