STJ - EDcl no Ag 449867 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054634-0


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. SÚMULA 223/STJ.
1. É admissível o recebimento de Embargos de Declaração como Agravo
Regimental ou Agravo Inominado, quando atendidas as exigências
formais do recurso próprio. Aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
2. Iterativa a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade,
na formação do instrumento do agravo, do traslado da certidão de
intimação do acórdão recorrido, consoante entendimento
consubstanciado na Súmula 223/STJ, assim como de cópia das
contra-razões do recorrido ou de certidão de que não foram
apresentadas.
3. Embargos recebidos como regimental e improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 449867 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054634-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 216
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recebimento como agravo regimental.

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