STJ - EDcl no AgRg no Ag 387350 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0058460-4


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
535, CPC.
1. Não há como prosperar a pretensão do Embargante, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
2. Não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados
pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu
livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados pelas partes.
3. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo
único objetivo é a rediscussão da tese defendida pela Embargante,
com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de Recurso
Extraordinário a ser interposto.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 387350 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0058460-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 210
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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