TST - AIRR - 1880/2001-076-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A demonstração de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, deve estar fundamentada na violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDBI-1. Agravo não provido. JORNALISTA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A Corte a quo não enfrentou a tese jurídica invocada pela reclamada em suas razões de revista, in casu, relativa ao Decreto-lei nº 972/69. Dessa forma, a matéria encontra-se preclusa. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1880/2001-076-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a demonstração de nulidade.

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