STJ - AgRg no Ag 413288 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0124665-7


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. IPC. JULHO DE 1990 E MARÇO
DE 1991.
1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que é
devido o IPC, no percentual de 12,92%, como fator de correção dos
saldos das contas vinculadas do FGTS para o mês de julho de 1990.
2. A TR é o índice a ser aplicado tanto para o mês de fevereiro
quanto para o mês de março de 1991.
3. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 413288 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0124665-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 211
Tópicos processual civil, administrativo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›