TST - ROAR - 8954/2002-000-06-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. No presente caso, há na inicial indicação de erro de fato no v. acórdão rescindendo, entretanto, não há pedido de rescisão com base neste fundamento. Assim, em face da ausência de causa de pedir em relação à alegação de erro de fato na v. decisão rescindenda, restaram, efetivamente, inobservados pelo autor, no particular, os termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 282 do CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Se a r. sentença rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST, que deve ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 8954/2002-000-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, no presente caso, há.

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