TST - AG-RC - 120613/2004-000-00-00


13/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE DEFERIU LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação correicional - que tem por objetivo coibir os efeitos de decisão monocrática indeferitória de liminar em autos de mandado de segurança , pois essa decisão, em face de seu caráter provisório, já foi substituída por provimento jurisdicional definitivo emanado do TRT de origem e, por isso, deixou de existir como ato decisório. Assim, já não há mais interesse jurídico a ser tutelado, haja vista que de nenhum efeito seria eventual concessão de medida corretiva contra ato juridicamente superado por outro. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ficando prejudicado o exame do agravo regimental interposto pelo corrigente.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 120613/2004-000-00-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo regimental oposto a despacho que deferiu liminar em reclamação, perda de objeto, in casu, verifica-se o.

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