TST - RR - 598/1989-201-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PAGAMENTO NO PRAZO. Provido o apelo, diante de aparente mácula ao artigo 100, §1º, da CF, para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PAGAMENTO NO PRAZO. Incorre em violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988, decisão que determina incidência de juros de mora em precatório complementar, quando o primeiro fora pago dentro do prazo estabelecido no dispositivo constitucional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 598/1989-201-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, precatório, incidência de juros de mora.

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