TST - RXOF e ROAG - 650/2003-000-11-40


13/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO PARA IMPUGNÁ-LA SEM EFEITO SUSPENSIVO. PERTINÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 E DO ENUNCIADO Nº 33 DO TRINUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Hipótese em que o ato da Juíza Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, praticado nos autos do precatório, pelo qual se indeferiu o pedido de revisão de cálculos, não foi impugnado pela interposição do recurso específico agravo regimental previsto no artigo 174 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O fato de o recurso cabível contra ato impugnado por mandado de segurança não ser dotado de efeito suspensivo, por si só, não resulta no cabimento do mandamus. É necessária, também, a interposição do recurso específico a fim de evitar o trânsito em julgado da decisão impugnada. O ajuizamento do mandado de segurança tem por finalidade, no caso, imprimir efeito suspensivo ao recurso próprio. A Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e o Enunciado nº 33 do Tribunal Superior do Trabalho têm plena aplicabilidade ao caso dos autos. Remessa de ofício não conhecida e recurso ordinário não-providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 650/2003-000-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, decisão judicial.

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