STJ - EDcl no REsp 498707 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019209-8


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS NA DECISÃO
EMBARGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL. ART. 1º-D, DA
LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº 2.180-35/2001).
INAPLICABILIDADE AO CASO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INICIAR A
EXECUÇÃO. ART. 133, DA CF/1988.
1. Teor conclusivo da decisão embargada que não merece reforma.
Necessidade de esclarecimentos acerca dos argumentos levantados pela
embargante.
2. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
3. A redação do art. 20, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 8.952/94,
não deixa dúvida acerca do cabimento da verba honorária em execução,
seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para esse fim,
distinção entre execução fundada em título judicial e em título
extrajudicial.
4. Devidamente esclarecido que a Corte Especial deste Tribunal, ao
julgar o REsp nº 140403/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, DJU de 05/04/1999, decidiu que “a nova redação do art. 20,
§ 4º, do Código de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de
honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo
a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título
judicial e execução fundada em título extrajudicial”. No mesmo
sentido a decisão proferida pela Corte Especial nos EREsp nº
217883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002,
nos quais se decidiu que são devidos os honorários advocatícios na
execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando
devedora a Fazenda Pública.
5. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/01), o qual estatui que “não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da citada MP nem ao
presente caso. Inúmeros precedentes.
6. A execução em apreço foi ajuizada posteriormente à referida MP,
pelo que poder-se-ia entender perfeitamente aplicável o seu comando.
7. No entanto, o aspecto primordial e central da decisão objurgada é
que, no caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de
ação civil pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que
contratar um procurador para executar a sentença e, nos termos do
art. 133, da CF/1988, “o advogado é indispensável à administração da
justiça”, pelo que não é justo nem correto que o mesmo não receba
remuneração pelo trabalho desenvolvido, mesmo que não tenha
participado do processo cognitivo.
8. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 498707 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019209-8
Fonte DJ 12.08.2003 p. 192
Tópicos processual civil, embargos de declaração, esclarecimentos na decisão embargada.

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