TST - RR - 120935/2004-900-01-00


13/mai/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. Conforme dispõem os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, caracteriza-se a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente articulado no recurso. No caso, as omissões apontadas pela Reclamada quanto às horas extras decorrentes do tempo gasto na prestação de contas não influem no deslinde da controvérsia, pois a Recorrente não postulou a absolvição do pagamento dessas horas, quando apresentou as razões de mérito de seu recurso de revista. Quanto à remuneração do tempo destinado ao intervalo intrajornada não usufruído, trata-se de matéria de direito que foi devidamente argüida nos embargos de declaração, incidindo o assentado no Enunciado nº 297, “3”, do TST. No tocante à gratificação natalina, não influi no deslinde da controvérsia o fato de não ter ficado registrada no acórdão a existência de pagamentos efetuados a esse título no curso do contrato, pois a sentença autorizou expressamente a dedução de valores pagos sob o mesmo título. Verifica-se, portanto, que a decisão proferida pelo Regional encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual subsistem incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. INTERVALOS INTRATURNOS NÃO FRUÍDOS HORAS EXTRAS. As questões suscitadas pela Recorrente acerca da fruição de dez minutos de intervalo intraturnos e de pagamento do tempo destinado a esse intervalo a partir de abril/98 não foram examinadas pelo Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. Ademais, o entendimento adotado no acórdão não viola o art. 71, § 4º, da CLT, que foi interpretado de forma razoável (Enunciado nº 221 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 120935/2004-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões não caracterizadas, conforme dispõem os arts.

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