STJ - EDcl no Ag 428194 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0179546-7


12/ago/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREÇO PÚBLICO. ENFOQUE
CONSTITUCIONAL.
1. Presentes os requisitos formais do agravo de instrumento.
2. Não serve a via estreita do especial para discutir matéria de
enfoque constitucional.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 428194 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0179546-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 212
Tópicos tributário, embargos de declaração, omissão.

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