STJ - AgRg no Ag 448145 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050012-6


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
1. Iterativa a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade,
na formação do instrumento do agravo, do traslado das peças
indicadas no artigo 544, § 1º do Estatuto Processual Civil, sob pena
de não conhecimento do recurso.
2. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448145 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050012-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 215
Tópicos processo civil, agravo regimental peças obrigatórias, alegação de ausência.

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