STJ - AgRg no Ag 448330 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050815-7


12/ago/2003

TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO
- CTN, ARTS. 77 E 78 DO CTN - SÚMULA N.º 157/STJ.
1. Em face da orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
considerar legítima a exação em questão, inaplicável o entendimento
consubstanciado na Súmula n.º 157/STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448330 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050815-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 215
Tópicos tributário, taxa de licença e localização, exigência de renovação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›