STJ - AgRg no Ag 463362 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085914-9


12/ago/2003

TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. PROCESSO UNO.
1. A unicidade do processo de execução faz desnecessária nova
citação da Fazenda Pública em precatório complementar, não havendo
violação do art. 730 do Código de Processo Civil.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463362 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085914-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 216
Tópicos tributário agravo regimental, precatório complementar, citação da fazenda do estado de são paulo.

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