TST - ROMS - 1464/2002-000-15-00


13/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, DECISÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OJ 92/SBDI-2. Na hipótese presente, depreende-se dos autos que o Impetrante, após devidamente citado na fase de execução, não opôs Embargos à Execução, somente o fazendo após a determinação de seqüestro dos valores necessários à satisfação do crédito trabalhista, com o intuito de demonstrar a ocorrência de erros materiais nos cálculos que já haviam sido homologados, hipótese em que os aludidos Embargos foram liminarmente rejeitados. Assim sendo, como bem observou o Regional, tem-se que o escopo do Impetrante, neste feito, é suprir a sua própria incúria, haja vista não ter se utilizado do recurso próprio, no momento oportuno (tanto na fase de execução, após a citação, quanto diante da decisão do Juízo de origem que não processou os Embargos à Execução opostos após o seqüestro). Recurso Ordinário a que se nega provimento, mantendo-se a decisão regional que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1464/2002-000-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos mandado de segurança atacando, sob alegação de existência de erro, inadequação da via eleita, oj 92/sbdi-2.

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