STJ - AgRg no Ag 306847 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0045869-4


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. PRECATÓRIO. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO.
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode
haver substituição dos índices de correção, nos casos em que houve o
trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, com a
utilização de outros índices.
2. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 306847 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0045869-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 207
Tópicos processual civil, liquidação, precatório.

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