TST - AIRR - 475/2003-072-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Muito embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título, regularmente corrigidos. A demanda tem causa de pedir e pedidos vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição Federal, é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Com relação ao tema, esta Corte já possui jurisprudência firmada, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças pela referida multa rescisória, também já há jurisprudência pacífica, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/2003-072-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, muito embora a aplicação.

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