STJ - AgRg no Ag 446080 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042707-0


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA
ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 187/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto sem a
comprovação do preparo, quando devido, inclusive porte de remessa e
retorno do recurso especial, nos moldes do art. 511, caput, do CPC.
2. Indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação
do agravo, porque imprescindível à demonstração de sua regularidade
formal.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446080 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042707-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 214
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›