STJ - AgRg no Ag 297863 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0029709-7


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1- Embora não se faça necessário que o acórdão mencione
expressamente o dispositivo legal em que se funda a discussão, a fim
de ser atendido o requisito de prequestionamento. Faz-se necessário
pronunciamento do tribunal a quo quanto à matéria veiculada no
especial, não basta mera alegação da parte.
2- O órgão julgador não fica obrigado a responder todos os pontos
suscitados pelas partes, quando já tenha encontrando motivo
suficiente para fundamentar a decisão.
“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
182/STJ)”.
3 - Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 297863 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0029709-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 207
Tópicos processual civil, agravo regimental, violação ao art.

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