TST - RR - 655/2003-006-15-00


13/mai/2005

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE SER FIRMADA “SOB AS PENAS DA LEI”. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização jurisprudencial no Processo ERR-973/2002-001-03-00.9, na sessão de 24.6.2004, por unanimidade, decidiu não ser cabível Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo, por contrariedade a OJ desta Corte. O posicionamento se justifica pelo fato de que o artigo 896, § 6º, da CLT tem caráter restritivo, ao limitar o cabimento do Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo e não comporta interpretação ampliativa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 655/2003-006-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos assistência judiciária gratuita, necessidade de ser firmada “sob as penas da lei”, recurso de revista.

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