TST - ED-AIRR - 1991/2003-079-03-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE VIOLAÇÃO NÃO APONTADA NO RECURSO DE REVISTA O acórdão embargado deixou claro que a alegação de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República não fora prequestionada, nos termos do Enunciado nº 297 desta Corte, de modo que seria inviável o processamento do Recurso de Revista, no tópico. Quanto à prescrição, esta C. Turma registrou que o apelo não observara o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, porque fundamentado apenas em contrariedade a verbete de súmula (Enunciado nº 95/TST) inespecífico à hipótese. A alegação de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República é inovatória, pois não constava do Recurso de Revista. Não estão caracterizadas as hipóteses previstas no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1991/2003-079-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados inexistência de omissão, pretensão de pronunciamento sobre.

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