TST - RR - 182/2000-082-15-00


13/mai/2005

CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte tem seu entendimento acerca da aplicação do rito sumaríssimo cristalizado no item I da OJ 260 da SBDI-1, que dispõe ser inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957 13.03.2000. No presente caso, verifica-se que, apesar de a presente Reclamação ter sido ajuizada em 28.01.2000, o Regional decidiu adotar o procedimento sumaríssimo. No entanto, ao analisar os Recursos Ordinários interpostos pelas partes, fê-lo com todas as questões suscitadas, de forma circunstanciada e não ocasionou prejuízo às partes. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. Não se conhece do Recurso de Revista, quando a decisão revisanda não carece de reparos, por ter sido proferida em harmonia com a OJ 270 da SBDI-1/TST. Incidência do Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 182/2000-082-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos conversão ao rito sumaríssimo, ausência de prejuízo, esta corte tem seu.

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