STJ - AgRg no Ag 377887 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0038829-9


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO DAS
GUIA'S. SÚMULA N.º 7/STJ.
1. Não comprovação, no mandado de segurança, do direito líquido e
certo.
2. Nos termos da Súmula n.º 7/STJ é inviável em sede de recurso
especial o reexame de matéria fática, no caso para apuração do
direito líquido e certo reclamado.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 377887 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0038829-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 209
Tópicos processual civil, mandado de segurança, icms.

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