TST - AIRR - 319/1994-022-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2O, DA CLT E ENUNCIADO 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. A Corte Regional entendeu que a executada, empresa pública federal com patrimônio próprio e autonomia administrativa, não goza dos privilégios da Fazenda Pública, sendo, por conseguinte, inviável a execução através de precatório (art. 730 do CPC). Desta forma, não prospera a tese recursal de violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal, insculpidos, respectivamente, nos incisos II e LV do art. 5º da Constituição da República, o argumento respectivo deságua, inexoravelmente, no que a doutrina e jurisprudência pátrias definem como afronta disfarçada ou reflexa, por conseguinte, indireta, da Constituição da República, hipótese indigna de viabilizar a revista em processos de execução. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 319/1994-022-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, artigo 896, § 2o, da clt e enunciado 266/tst.

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