TST - A-AIRR - 804/2001-004-04-40


13/mai/2005

AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. O presente agravo regimental não merece conhecimento, tendo em vista a ausência de entrega dos originais, contrariando o disposto na Lei nº 9.800/99, que fixa em cinco dias o prazo para que os originais do recurso enviado por fax sejam entregues em Juízo. Dessa forma, diante da ausência de entrega dos originais, no prazo determinado pela referida lei, o ato processual não se concretizou, o que ocasiona a intempestividade do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 804/2001-004-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo contra despacho que denegou seguimento a agravo regimental, interposição mediante fac-símile, ausência de juntada dos originais no prazo de cinco dias.

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