STJ - AgRg no Ag 498175 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174346-8


12/ago/2003

Agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório.
Juntada com a interposição do agravo regimental. Pedido de aplicação
do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Responsabilidade do
agravante. Subsistência da omissão.
I – Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal se o erro na
interposição do recurso não é justificável, mas grosseiro, ante a
clareza da lei em relação ao tema.
II - Cumpre ao advogado da parte zelar pela correta formação do
instrumento de agravo.
III – A tardia juntada de peças obrigatórias, feita quando da
interposição do agravo regimental, não é capaz de suprir tal
omissão.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498175 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174346-8
Fonte DJ 12.08.2003 p. 224
Tópicos agravo de instrumento.

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