STJ - AgRg no Ag 493626 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151858-9


12/ago/2003

Processual Civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.
Ação monitória. Demonstrativos de débito. Documento produzido
unilateralmente pelo credor. Possibilidade de embasamento da ação
monitória. Súmula 247/STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I – “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente,
acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil
para o ajuizamento da ação monitória.” Súmula 247/STJ.
II- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493626 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151858-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 223
Tópicos processual civil.

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