TST - AIRR - 1241/2002-017-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-I. NÃO-PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.”(OJ nº 270/SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto não caracterizado o dissenso jurisprudencial suscitado, em face do óbice contido no § 4º do artigo 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2002-017-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, plano de incentivo à demissão voluntária, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-i.

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