STJ - AgRg no Ag 497489 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0002559-0


12/ago/2003

Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo integrado.
Recurso considerado intempestivo.
I. Não se afere a tempestividade dos recursos dirigidos a esta
Corte, dentre eles o de agravo de instrumento, pela data de sua
interposição no sistema de protocolo integrado. Aplicação da Súmula
256/STJ.
II. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 497489 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0002559-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 224
Tópicos processual civil.

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