STJ - AgRg no Ag 493662 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153574-3


12/ago/2003

Agravo de instrumento. Prazo. Aviso de recebimento - AR. Postagem.
Contagem do Prazo.
I - É de ser considerado intempestivo o agravo de instrumento
interposto além do prazo de (10) dez dias, previsto no art. 544 do
Código de Processo Civil.
II - O carimbo de postagem do AR não é termo para contagem do prazo
para a interposição do agravo de instrumento. Aquele se conta a
partir da certidão publicação da decisão agravada.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493662 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153574-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 223
Tópicos agravo de instrumento.

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