STJ - AgRg no Ag 354826 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0137867-8


12/ago/2003

Processual civil. Depósito de bens fungíveis. Prisão civil.
Descabimento. Agravo regimental. Desprovimento.
I. - Não cabe ação de depósito para o fim de restituição de bens
fungíveis, sendo vedada a prisão civil do depositário. Precedentes
desta Corte.
II. - Desacerto da decisão agravada não demonstrado.
III. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 354826 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0137867-8
Fonte DJ 12.08.2003 p. 218
Tópicos processual civil.

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