TST - ROAG - 905/2003-000-11-40


13/mai/2005

PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O ente público não dispõe da prerrogativa de alterar sua posição no processo e de reabrir, a qualquer momento, ao seu talante, a discussão sobre o cálculo do débito, a respeito do que manifestara expressa concordância. 2. Se se rende ensejo à Fazenda Pública de impugnar os cálculos no momento processual oportuno e ela expressamente os ratifica, emerge a preclusão a obstar ulterior revisão dos valores devidos em precatório complementar.

Tribunal TST
Processo ROAG - 905/2003-000-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos precatório, erro material, não-configuração.

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