STJ - AgRg no Ag 421686 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0161422-5


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO
CPC - NEGATIVA DE VIGÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO
POR MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO.
1. Não há que se falar em negativa de vigência do artigo 535, do
CPC, quando não houver as hipóteses contempladas no artigo.
2. Jurisprudência dessa Corte no sentido de que não podem ser
vendidos por expressa vedação do inc. I, do § 2º, do art. 1º, da Lei
nº 8.025/90. Precedentes.
3. Agravo não provido

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421686 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0161422-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 212
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, art.

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