STJ - AgRg no Ag 293667 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0020808-6


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO
AOS INCISOS I E II DO ART. 535 DO CPC- INOCORRÊNCIA - TRIBUTÁRIO –
ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO
MESMO CONTRIBUINTE - SÚMULA 166/STJ.
1. Para o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do
permissivo constitucional, é imprescindível, para fins de
demonstração do dissenso de jurisprudência, o cotejo de trechos dos
julgados paradigmas, não bastando apenas mera colação de suas
ementas.
2. Inocorrência de violação ao art. 535, incs I e II, do Código de
Processo Civil, se o acórdão recorrido, ainda que sucintamente,
tiver bem delineado as questões a ele submetidas.
3. A Súmula 166 do STJ consagrou a tese de que não constitui fato
gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para
outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
4. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 293667 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0020808-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 207
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo regimental.

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