TST - RR - 521/2003-014-03-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a edição da Lei Complementar 110, de 29/6/2001 (Orientação Jurispru344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 521/2003-014-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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