TST - E-AIRR - 333/1999-070-01-40


13/mai/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - O Agravo de Instrumento não foi conhecido porque o Embargante deixou de juntar peças essenciais e necessárias para o imediato julgamento do Recurso de Revista, desatendendo ao disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Não se há falar em supressão de instância ou violação do direito de defesa, à medida que a parte, ao interpor o recurso, deve observar o disposto na Lei, notadamente no que se refere ao preenchimento dos pressupostos inerentes ao recurso intentado, e às exigência contidas com relação ao cabimento do apelo, porque o direito de defesa não é absoluto, sendo imprescindível a observância das normas legais que disciplinam o seu exercício. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 333/1999-070-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, ausência de peças essenciais.

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