TST - AIRR - 105/2003-076-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o Acórdão Regional definido que o intervalo para refeições parcialmente suprimido merece ser remunerado como hora extra, não há se falar em violação, mas, sim, em efetiva aplicação da regra contida no artigo 71 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2003-076-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, tendo o acórdão regional.

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