TST - AIRR - 2052/2000-013-05-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA Os elementos probatórios oriundos de autoridade policial, como o laudo técnico, constituem meios idôneos à convicção do julgador, de modo que a decisão fundamentada naqueles elementos não ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ESTABILIDADE INEXISTÊNCIA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não detêm a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial nº 229 da C. SBDI-1/TST). Por outro lado, o art. 494 da CLT é aplicável apenas aos empregados que, anteriormente à Constituição de 1988, não optaram pelo regime do FGTS e completaram dez anos de serviço na mesma empresa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2052/2000-013-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento cerceamento de defesa ofensa ao contraditório, inexistência os elementos probatórios.

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