TST - RXOF e ROMS - 3634/2002-000-11-00


13/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CÂMARA MUNICIPAL. EXECUÇÃO PROCESSADA CONTRA ENTE MUNICIPAL. Ordem judicial em que se determina o seqüestro de valores existentes em conta corrente do ente municipal, executado. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal. Falta de capacidade processual. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 3634/2002-000-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos mandado de segurança impetrado por câmara municipal, execução processada contra ente municipal, ordem judicial em que.

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