TST - ROAR - 127397/2004-900-01-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA TIDA COMO VIOLADA. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir os recorrentes, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST, que deve ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Recurso ordinário não provido, por fundamentos diversos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 127397/2004-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação do artigo 5º, inciso ii, da constituição federal.

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