TST - AIRR - 563/2003-911-11-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 114, § 3º, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. A competência material da Justiça do Trabalho restringe-se à declaração do crédito e à fixação de seu quantum, para sua posterior habilitação no quadro geral de credores. Decretada a falência, a empresa perde a administração e a disponibilidade sobre os bens, que passam a ser da massa falida, e devem ser executados perante o juízo falimentar. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2003-911-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, massa falida.

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