STJ - AgRg no Ag 373020 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0022229-3


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.
1. Não se conhece de recurso especial pela alínea “a” sem o
específico prequestionamento na esfera a quo (Súmula 282/STF).
2. Não se conhece de recurso especial quando demandar análise
fática-comprobatória. (Súmula 07/STJ).
3. Nego provimento ao agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 373020 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0022229-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 209
Tópicos processual civil, prequestionamento, reexame fático probatório.

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