STJ - AgRg no Ag 318127 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0066689-0


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU.
GATT. ART 98 DO CTN. SÚMULA 71/STJ.
1- Isento o pescado nacional do recolhimento de ICMS, igual
tratamento deve ser dado ao bacalhau proveniente de país signatário
do GATT, por força do acordo firmado entre seus membros, sob pena de
violação ao art. 98 do CTN. Precedentes
2- Súmula n.º 71 do STJ.
3- Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 318127 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0066689-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 208
Tópicos processo civil e tributário, icms, isenção.

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