TST - AIRR - 2700/2000-008-05-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. Não procede a argüição de deserção, pois comprovado o correto recolhimento das custas e dos depósitos recursais relativos ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Preliminar rejeitada. QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se as parcelas deferidas na condenação constam ou não do termo de quitação do contrato de trabalho, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2700/2000-008-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta.

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