STJ - AgRg no Ag 315439 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0062003-3


12/ago/2003

IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
ART. 38 DO CTN. COMPETÊNCIA DE LEI ESTADUAL.
1. A Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal
competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e
doação de quais quer bens ou direitos art. 155, I, imposto sem
função eminentemente fiscal.
2. A base de cálculo do imposto há, pois, de ser fixada por lei da
entidade competente para instituir o tributo.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 315439 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0062003-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 208
Tópicos imposto sobre herança e doações, base de cálculo, suposta violação art.

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