STJ - AgRg no Ag 312628 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0056763-9


12/ago/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO COMPENSAÇÃO.
TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ.
1. Não se conhece de recurso pela divergência quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula
83/STJ).
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 312628 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0056763-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 208
Tópicos agravo de instrumento, tributário, previdenciário compensação.

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